No papel conferido pela população de oposição vigilante e responsável, o Democratas cumpriu seu dever ao propor e fazer aprovar emenda que na prática pode impossibilitar a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007.
Na noite da última quarta-feira, em votação na Câmara, o governo tentou ressuscitar a CPMF com outro nome: Contribuição Social para a Saúde (CCS). Principalmente por causa do DEM, não conseguiu. A estratégia do partido foi apresentar uma emenda retirando a base de cálculo do novo imposto. Na prática, o inviabilizou.
A proposta do Democratas foi aprovada por 355 votos contra 76. A grande maioria dos favoráveis à volta da taxação era petista. “Hoje a Câmara sepulta definitivamente o fantasma da CPMF”, afirmou o líder Antonio Carlos Magalhães Neto, que conduziu o processo vitorioso.
A tentativa de reavivar a CPMF estava contida na chamada Emenda 29, aprovada na Câmara. A emenda fixa critérios para os gastos dos entes federativos com a saúde.
O DEM agora irá lutar no Senado para que a Emenda 29 obrigue a União a destinar 10% de seus recursos para a Saúde, conforme proposta original do ex-senador Tião Vianna (PT-AC). Em média, a União aplica 7% de suas receitas com saúde.
No Senado, o DEM também tentará derrubar os artigos do texto da Emenda 29 que permitem a inclusão, como uso para saúde, dos gastos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Apesar da gritaria de muitos integrantes do governo, o fim da CPMF, há quatro anos, não significou menos recursos no cofre do Tesouro, ao contrário.
Este ano, por exemplo, apenas a elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além das parcelas dos lucros das empresas estatais, proporcionaram mais R$ 50 bilhões ao governo, o equivalente a uma CPMF.
Nos primeiros sete meses deste ano, a arrecadação do governo ultrapassou 2011 em R$ 67 bilhões. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro gasta 149 jornadas de trabalho por ano apenas para pagar impostos, taxas e contribuições. Em outras palavras, dinheiro parece não faltar.
Segundo estudo apresentado sexta-feira pela Receita Federal, a carga tributária do Brasil voltou a crescer no ano passado. Impostos e contribuições arrecadados pelas três esferas de governo somaram no ano passado 33,56% do PIB. Em 2009, a carga tributária alcançara 33,14% do PIB.
A carga tributária chegará a 35,16% do PIB, se a conta incluir os royalties do petróleo e outros tributos arrecadados pela União, excluídos pelo estudo da Receita por razões metodológicas.
Coerente com sua ação em busca de uma carga tributária menos exorbitante, na última sexta-feira o DEM também entrou com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto do governo que aumentou em até 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produto Industrial (IPI) para os automóveis estrangeiros.
Na Adin, o partido alega que o decreto fere a Constituição porque aumentos de impostos só podem entrar em vigor 90 dias após o anúncio da decisão, conforme prevê o artigo 150 da Constituição brasileira.
O governo alega ter aumentado impostos para proteger empregos e a indústria. Na prática, com a medida, conseguiu apenas que tanto os veículos nacionais como os estrangeiros ficassem mais caros.
Fonte: Imprensa Democratas
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