A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar na próxima terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O líder do Democratas, ACM Neto, orientou o partido a votar contra a PEC. "Ela retira recursos de áreas essenciais para o país. Não existe justificativa para aprová-la". A DRU foi algo que teve serventia transitoriamente no período em que o país saía da superinflação para estabilidade econômica.
O deputado Ronaldo Caiado (GO) classificou a PEC como "absurda". "O governo quer desvincular para promover sua gastança desenfreada. O país não vive mais a crise de 1994, onde a DRU se fazia necessária. Hoje, há um crescimento de arrecadação de 19% em cada mês. O governo não tem que tirar 20% das receitas e destinar a quem deseja. Isso é uso político-eleitoral, tentativa de esconder as mazelas e continuar usando dinheiro para criar ministérios. O governo cobre essa despesa com o que o povo paga em forma de imposto", afirmou. Caiado disse que a base não aceita vincular 10% para a saúde, mas 20% para gastos injustificáveis, existe. "Isso é uma incoerência e nós vivemos um momento grave", completou.
Para Onyx Lorenzoni (RS), manter a DRU significa não ter austeridade fiscal e não ter rigidez na aplicação do Orçamento. "O Brasil precisa de rigor fiscal para garantir recursos para saúde, educação e previdência. A DRU retira de cada uma dessas partes e não cumpre princípios constitucionais importantes", argumenta.
Fonte: www.acmneto.com.br
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