Prefeitura e MP firmam acordo para PDDU e Louos

Documento ainda será submetido ao parecer do Tribunal de Justiça da Bahia

O prefeito ACM Neto e o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, formalizaram hoje (02) um entendimento para superar o imbróglio judicial envolvendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Louos), que são alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual. O entendimento é fruto de uma ampla discussão entre Prefeitura e Ministério Público para retirar do PDDU e da Louos os pontos de inconstitucionalidade. O documento que ampara esse acordo entre as partes foi encaminhado em seguida ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Segundo o prefeito, entre as alterações propostas nesse novo documento estão as chamadas ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social), que poderiam ser alteradas ou extintas pelo PDDU e Louos. As ZEIS são áreas delimitadas legalmente, que têm como principal característica a habitação de baixa renda. Pela localização, muitas vezes podem ser alvo do interesse da especulação imobiliária e por isso são protegidas, entre outras formas, pela definição de parâmetros bem restritivos de construção. “O entendimento traz segurança jurídica às decisões que vão ser tomadas pela Prefeitura, sobretudo a concessão de alvarás”, disse o prefeito.

A orla de Salvador foi um dos pontos contemplados no documento. “Teremos também um rigoroso critério de análise, avaliando o sombreamento, os impactos ambiental, social e econômico. Esse é um compromisso que eu sempre assumi com a cidade. Queremos preservar a riqueza natural. Tenho, particularmente, uma preocupação muito grande com a orla. Não vamos autorizar nenhum empreendimento que possa descumprir essas regras”, observou. Através do documento, a Prefeitura fica responsável por promover estudos que assegurem a sustentabilidade ambiental e urbanística.

Com a decisão judicial, a Prefeitura colocará em prática um cronograma de debate para revisão do PDDU e Louos, junto com a Câmara de Vereadores. “Essa modulação afasta todos os pontos que poderão ser discutidos com ampla participação da sociedade. É um entendimento que preserva o interesse da sociedade, reconhecendo que o que foi feito até agora havia vícios. No entanto, reconhecemos que pontos do PDDU e Louos precisavam ser preservados pensando no futuro de Salvador”, completou ACM Neto.

Desenvolvimento – O procurador-geral Wellington César Lima e Silva afirmou, após o evento de assinatura do acordo, que agora a Prefeitura poderá promover o desenvolvimento ordenado da cidade, a partir da decisão judicial. “Chegamos a um acordo no sentido de que modulássemos os efeitos da inconstitucionalidade da ação proposta pelo Ministério Público de tal modo que o Tribunal, se assim acolher, a Prefeitura poderá adotar uma série de medidas estruturantes. Modular significa permitir que as normas consideradas inconstitucionais sejam revistas para que a cidade possa ter seu desenvolvimento normal”, afirmou.