"A Prefeitura de Salvador nunca se opôs à construção do
Terminal de Regaseificação da Bahia, nas proximidades da Ilha dos Frades. Tem
sido, sim, firme em exercer a prerrogativa municipal do controle e do uso do
solo de seu território, com base na legislação vigente", afirma o
secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia.
Segundo ele, só na manhã desta
sexta-feira (10), chegou à Semut um ofício do Consórcio GNL Bahia e da Petrobras,
responsáveis pelo terminal, propondo a realização de uma reunião para discutir
o empreendimento.
"Não tínhamos sido procurados
até então, embora a obra esteja embargada desde setembro do ano passado e um
representante da Sucom tenha sido impedido de participar de um encontro sobre o
assunto na sede da companhia petrolífera este ano", informa o secretário.
De acordo com Aleluia, o Consórcio e
a Petrobras foram autuados pela Sucom, em 29/08/2012, por falta de alvará para
construção. Depois, pela manutenção da obra sem alvará, houve o embargo da
construção em 26/09/2012. Por causa do descumprimento do embargo, em
04/12/2012, novo auto de infração foi lavrado pela Sucom e também foi feita a
interdição da obra.
Aleluia diz estar aberto ao diálogo,
mesmo depois de a Petrobras ter judicializado a questão, quando impetrou
mandado de segurança para construir o terminal sem autorização municipal.
"É bom que a Petrobras
reconheça o papel do Poder Municipal", observa o secretário, assinalando a
alegação da Petrobras que, ao impetrar mandado de segurança na Justiçacontra o
embargo e interdição da construção do Terminal, argumentou ser desnecessário o alvará
para a construção por "se tratar de obra feita no mar, que não guardaria
relação com as regras de ocupação do solo".
Fonte: ASCOM SEMUT
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