O
prefeito ACM Neto e o secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil,
Paulo Fontana, lançaram nesta quinta-feira (09), no Palácio Thomé de Souza, o
programa Casa Legal, que visa regularizar a posse de terra de 30 mil de
famílias em Salvador no período de quatro anos. Somente este ano, serão
beneficiadas 6,5 mil famílias, sendo 6 mil no Bairro da Paz, onde o programa já
começou com a entrega do primeiro título, hoje, durante apresentação à
imprensa. A beneficiária foi dona Josefá dos Santos, de 76 anos, que mora há 30
no Bairro da Paz. O documento foi entregue pelo prefeito.
O
programa vai beneficiar famílias que moram em casas localizadas em terrenos
públicos com até 250 m², que não tiveram alvará para construção. Podem
participar famílias com renda de até seis salários mínimos. A Prefeitura já
fechou parcerias com cartórios, que não cobrarão pela regularização dos
documentos e atuarão de forma célere com o objetivo atender às metas ousadas do
programa Casa Legal, idealizado por ACM Neto no início da gestão.
Durante a
coletiva de imprensa, que contou com uma exposição detalhada do programa pelo
secretário Paulo Fontana e a presença de famílias do Bairro da Paz, além da
vice-prefeita Célia Sacramento, secretários, dirigentes de órgãos e vereadores,
o prefeito também assinou dois importantes decretos na área habitacional. O
primeiro cria comissão para identificação de áreas de domínio do município para
programas de habitação, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida. O segundo cria
comissão especial para revisar a legislação relativa à regularização fundiária.
Cidadania
Em
entrevista, o prefeito afirmou que o título de terra é garantia de cidadania.
“Nada é mais confortável para uma família do que ter a segurança de que aquela
propriedade lhe pertence e que é uma garantia de futuro para a família. E esses
títulos serão acompanhados de ações na área da infraestrutura para melhorar a
qualidade de vida das pessoas”, disse ACM Neto, citando o exemplo da Bairro da
Paz, onde a Prefeitura está fazendo uma série de intervenções urbanas,
garantindo avanços na prestação dos serviços públicos.
ACM Neto
ressaltou que o objetivo da Prefeitura com o Casa Legal é democratizar o acesso
à propriedade. Entretanto, ele frisou que a administração, por meio da Sucom,
vai atuar de forma dura para impedir ocupações irregulares e a especulação imobiliária.
“Não vamos aceitar nenhum abuso ou desrespeito à Lei de Ordenamento do Uso do
Solo. Queremos dar condições àquelas famílias que vivem em situação irregular
de ter sua moradia, adotando programas de urbanização com uma visão integrada.
Isso com o Casa Legal e em parceria com programas como o Minha Casa, Minha
Vida”.
Prefeitura
vai atuar em 19 áreas
Durante a
apresentação do Casa Legal, o secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa
Civil, Paulo Fontana, explicou que o programa vai contemplar 19 áreas da
cidade: Bairro da Paz, Alto do Coqueirinho, Nova Brasília de Itapuã, Canabrava,
Fazenda Grande do Retiro, IAPI, Bate Coração, Arraial do Retiro, Águas Claras,
Baixa do Camurujipe, Engomadeira, Nova Constituinte, Nova Mata Escura,
Amazonas, Fazenda Coutos, Boca do Rio, Nova Brasília do Aeroporto, Gamboa de
Baixo e Solar do Unhão e Alto da Esperança.
Para
participar do programa, as famílias precisam morar em casas localizadas em
terrenos públicos com até 250 m², que não tiveram alvará para construção. Elas
precisam ainda ter renda de até seis salários mínimos, utilizar o terreno para
fins de moradia (uso comercial permitido até 49% da área total do imóvel), não
ser proprietária ou concessionária de outro imóvel e não ter sido beneficiada
por programa de regularização fundiária.
“Quem
tiver sua posse regularizada, poderá averbar a construção da sua casa, tomar
empréstimo para melhorias habitacionais e transferir legalmente o lote por
venda ou herança, com anuência da Prefeitura”, afirmou Paulo Fontana.
Fonte: Agecom
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