O plenário da
Câmara concluiu, na noite de ontem, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do
Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da
União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$3.916,20) para os admitidos
após o início de funcionamento do novo regime. A matéria, que recebeu o voto
contra do Democratas, ainda será analisada pelo Senado.
Líder do Democratas, ACM Neto tentou melhorar o texto
apresentando destaque com o objetivo de proteger os trabalhadores,
responsabilizando a União a arcar com o benefício a que fizer jus o
servidor se o fundo do qual participa não o fizer. O destaque foi rejeitado por
275 votos a 111, pois a base governista, comandada pelo PT, que se dizia
defensor dos direitos dos trabalhadores, tem ampla maioria. Neto explicou a
posição do Democratas em encontro com representantes do Sindifisco, na Câmara,
ontem.
O texto permite a criação de três fundações de previdência
complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de
benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma
para o Executivo e outra para o Judiciário.
O plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos
partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três
votações nominais de destaques da oposição. Um dos destaques do PSDB,
rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto
um único fundo para os servidores dos três Poderes.
A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder
do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato
para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência
complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A
emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Em discurso no plenário, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)
lamentou a aprovação do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal. Resumindo a posição de todo o partido, ele
afirmou que a criação do fundo, além de não resolver o problema do déficit da
previdência, vai prejudicar a boa qualidade do serviço
público. "Deveríamos avançar na questão do déficit da previdência e
não privatizando a gestão de recursos que são dos servidores públicos, e não
tirando recursos que hoje ajudam a financiar obras públicas e entregando ao
setor privado", protestou.
Rodrigo Maia criticou ainda o Partido dos Trabalhadores por
apoiar um projeto que vai contra o servidor público. "O que estamos
vendo aqui é uma convergência de partidos em uma tese equivocada. Me admira
muito o PT, que tanto defendeu o servidor público, a boa qualidade do serviço
público, jogar a sua história fora por um fundo que não resolverá o problema da
previdência", concluiu.
Fonte: www.acmneto.com.br
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