As Agências Reguladoras foram criadas para ser um
instrumento da sociedade para fiscalizar as empresas prestadoras de serviço.
Por meio delas, companhias telefônicas, fornecedoras
de energia elétrica, empresas aéreas, abastecedoras de água potável precisariam
andar na linha. Contratos não cumpridos? Multa, recisão e indenização.
As agências são uma maneira tradicional de proteger o
cidadão em diversos locais do mundo. Nos EUA, por exemplo, a Food and
Drugs Administration foi fundada em 1862. Nenhum alimento é
comercializado lá sem aprovação dessa agência. No Brasil essa “inovação” chegou
tarde, apenas na década de noventa.
Em tese, os cargos de diretoria das agências deveriam
ter representantes do governo e da sociedade. Seriam técnicos com um currículo
irrepreensível para observar com lupa o setor a ser fiscalizado.
Como o Partido dos Trabalhadores sempre olhou com
desdém as agências, passou a desprezar os critérios de indicação por
competência e a lotear politicamente esses órgãos. Ainda considera as agências
“coisa do neoliberalismo”. Querem só o Estado no comando, não a sociedade em
parceria com o Estado.
Apenas para citar um exemplo extremo, com o PT
passaram a ser nomeados como diretores das agências gente como Marcelo Bastos,
cartola do basquete, então assessor do ex-senador Wellington Salgado (PMDB_MG).
Bastos tornou-se dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
Os exemplos não param por aí. O PC do B loteou
completamente a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e esteve por trás dessa
legislação intervencionista para a área que resultou em um enorme imbróglio no
Congresso Nacional. O movimento “Veta Dilma” contra a nova lei do petróleo tem
a ver com o loteamento da ANP.
Antiga braço direito da presidente Dilma Rousseff, a
ex-ministra Erenice Guerra tinha forte poder sobre a Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC). O PTB também tem cargos na ANTT.
Em 2006, a ANTAQ, encarregada de fiscalizar e
regulamentar portos, setor responsável pelo fluxo de 95% do comércio exterior
do país, ficou cinco meses sem diretor.
Tanto descaso, tanto loteamento das agências um dia
teria como consequência o mais novo escândalo que envolve a ex-chefe de
gabinete da representação da presidência da República em São Paulo, Rosemary
Noronha, e os irmãos Rubens Carlos Vieira, ex-diretor da ANAC, e o ex-diretor
de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira,
apontado como chefe da quadrilha de tráfico de influência com tentáculos em
vários ministérios do governo petista.
A propósito, além de não entender quase nada da pasta
que comandava, Paulo Vieira é filiado ao PT, confira n’O Globo: http://migre.me/c711h
O esvaziamento das agências reguladoras não se limita
à desmoralização por meio de nomeação de suspeitos de bandidagem e afilhados
políticos para cargos de direção. Inclui também o estrangulamento financeiro.
Levantamento feito pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI) do Democratas mostra que o governo Dilma tem
repassado para as agências apenas cerca de 10% das previsões orçamentárias.
Para ser mais preciso, em 2011, primeiro ano de Dilma
Rousseff como presidente, as agências receberam apenas 12,8% do que estava
previsto no orçamento. Da dotação de R$ 9 bilhões, viram em seus cofres R$ 1,15
bilhão. E esse valor inclui os restos a pagar depositados em 2012!
Este ano, dos R$ 9,1bilhões previstos, pingaram nos
cofres das agências reguladoras apenas 732 milhões, o equivalente a 8%.
A baixa execução orçamentária nem mesmo é regular
entre os órgãos. Por exemplo, este ano a ANP recebeu apenas 3,42% do previsto.
Em valores, R$ 142 milhões em um orçamento de R$ 4 bilhões.
Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
recebeu somente 3,6% do valor reservado, o equivalente a R$ 74,8 milhões de um
orçamento de R$ 2,08 bilhões.
A ANA, de Paulo Vieira, até que não foi relativamente
tão mal: recebeu R$ 110,2 milhões em uma dotação de R$ 366 milhões (30,2%).
Agências funcionando dessa maneira, sem recursos e sem
responsabilidade, têm como consequências aborrecimentos no cotidiano da
população. Telefônicas ficam com mais liberdade para não honrar planos firmados
com o cliente, concessionárias não fazem as obras necessárias nas estradas, os
portos não têm condições de exportar mercadorias.
Que o novo escândalo pelo menos obrigue o governo a
tratar as agências com mais seriedade.
Fonte: Imprensa Democratas
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